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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Recurso de embargos. Alteração do contrato de trabalho.

Majoração da jornada de trabalho. Ausência de compensação salarial.

RECURSO DE EMBARGOS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO SALARIAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Para estabelecer dissenso jurisprudencial é preciso que a parte colacione aresto que, com premissa idêntica à examinada pela C. Turma, traduza tese divergente. A tese do aresto paradigma trata de caso em que houve a extinção da atividade e contou com a intervenção do sindicato e da procuradoria ...

Palavras-chave: Função; Extinção; Operadora; Hora extra; Compensação