Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 16 de Julho de 2013 - 12:40 - Lida 389 vezes
Recurso de embargos.
Nulidade da decisão do trt por negativa de prestação jurisdicional.
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e ...