Reconhecimento do vínculo de emprego com empresa pública. Terceirização ilícita.

Recursos de revista das reclamadas e do ministério público do trabalho. Contrato nulo. Efeitos.

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM EMPRESA PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A determinação de anotação na CTPS da Caixa Econômica Federal como empregadora do reclamante afronta o art. 37, II, § 2º, da CF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE ...

Palavras-chave: Terceirização ilícita; Caixa Econômica Federal; Reclamação; Vínculo de Emprego