Recolhimento dos depósitos do FGTS. Transmudação de regime. Período contratual regido pela CLT

Preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME - PERÍODO CONTRATUAL REGIDO PELA CLT.Tendo sido regularmente instituído o regime estatutário no âmbito do Município, a competência residual da Justiça do Trabalho ...

Palavras-chave: CLT Recolhimento Depósitos FGTS Justiça do Trabalho Transmudação de Regime