Programa de incentivo às saídas voluntárias. Previsão em norma interna. Alcance.

DJ: 02/09/2005 RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS SAÍDAS VOLUNTÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. ALCANCE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Não há ofensa direta e literal aos artigos 85 e 1.090 do Código Civil, tendo em vista que o Colegiado de origem não proferiu decisão à luz da interpretação estrita dos contratos benéficos, mas sim mediante a aplicação do princípio isonômico, já que a própria Recorrente estendeu as vantagens do Programa aos paradigmas que, tal como o Reclamante, não ...

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