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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Procedimento Sumaríssimo. Intervalo Intrajornada. Ônus da Prova

Recurso de Revista

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338 DO TST.Prevalece nesta Corte o entendimento de que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho (Súmula nº 338, I, do TST), ainda que se trate da concessão do intervalo intrajornada, pois a análise da pré-assinalação do interregno, permitida pelo artigo 74, § 2º, da ...

Palavras-chave: Procedimento Sumaríssimo Intervalo Intrajornada Ônus da Prova Súmula TST CLT