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Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Prescrição. Indenização por danos morais e materiais pelo uso de invento

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.1 - Não cabe a pretensão de não conhecimento do agravo de instrumento por falta de indicação do endereço dos advogados.2 - A exigência prevista no artigo 524, III, do Código de Processo Civil/1973 (artigo 1.016, IV, do CPC/2015) é incompatível com o processo do trabalho, que, em relação ao agravo de instrumento, tem procedimento próprio, ...

Palavras-chave: Lei de Marcas e Patentes CPC/73 CPC/2015 CLT Instrução Normativa