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Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Prescrição. Horas extras. Alteração da jornada

Recurso de Revista

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Observada a existência de manifestação expressa do Regional acerca da questão suscitada pela reclamada, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional . De outra parte, ressalta-se a aplicabilidade do item III da Súmula 297 do TST, segundo o qual "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não ...

Palavras-chave: Prescrição Horas Extras Alteração da Jornada Súmula TST CLT