Fonte: TST
Postado em 10 de Junho de 2016 - 16:56 - Lida 627 vezes
Prescrição. Horas extras. Alteração da jornada
Recurso de Revista
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Observada a existência de manifestação expressa do Regional acerca da questão suscitada pela reclamada, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional . De outra parte, ressalta-se a aplicabilidade do item III da Súmula 297 do TST, segundo o qual "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não ...