Preliminar de prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento de norma interna.

Prescrição parcial.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO PARCIAL.No caso vertente, discute-se o descumprimento de norma regulamentar interna que previa promoções aos empregados do reclamado, hipótese em que a prescrição incidente é parcial, uma vez que o descumprimento (lesão ao direito) se renova mês a mês. Aplicável analogicamente a Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI - 1.Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL ...

Palavras-chave: trabalhista horas extras intervalo intrajornada descontos fiscais gratificação semestral