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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Recurso de revista não conhecido, no tema.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A viabilidade da atividade cognitiva extraordinária, na amplitude desejada pela recorrente, denota a ausência de expressão pragmática da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Emerge a norma do art. 794, da CLT a impedir o conhecimento.Recurso de revista não conhecido, no tema. Processo Nº RR - ...

Palavras-chave: Aviso Prévio Contribuição Previdenciária Cobrança Ex-empregado