Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa

Recurso de Revista. Execução.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. UNIÃO. NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO.A citação da União, nas causas em que ela figura na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, deve ser feita pessoalmente, nos termos dos artigos 35 e 38 da Lei Complementar nº 73/93 e 6º, da Lei nº 9.028/95.No presente caso, a União foi condenada subsidiariamente pelo adimplemento das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo e devidas pela ...

Palavras-chave: Recurso de Revista Execução Preliminar Nulidade Cerceamento de Defesa