Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 30 de Março de 2011 - 14:10 - Lida 430 vezes
Preliminar de nulidade do acórdão regional por ausência de juiz revisor.
Demissão por justa causa. Reversão. Abuso do direito de despedir. Indenização por danos morais.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE JUIZ REVISOR. Não havendo obrigatoriedade de participação de juiz revisor no julgamento de recurso ordinário na Justiça do Trabalho, a ausência de sua atuação, por força de previsão em regimento interno, não acarreta ofensa ao devido processo legal e não traz, por si só, nenhum prejuízo às partes. Recurso de revista não conhecido. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ABUSO DO DIREITO DE DESPEDIR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No caso, a ...