Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

Empresa pública. Exercício de cargo em comissão.

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA  JUSTIÇA DO TRABALHO. Revela-se  inservível ao cotejo julgado oriundo do STF, na forma do art. 896, ?a?, da CLT.  Recurso de revista não conhecido.   2 ? EMPRESA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE CARGO   EM COMISSÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 2.1  ? O reclamado, empresa pública, sujeita-se ao regime jurídico próprio  das empresas privadas quanto, entre  outras, às obrigações trabalhistas, consoante determina o art. 173, § 1.º,  da Constituição Federal. ...

Palavras-chave: direito do trabalho cargo comissionado