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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Precatório. Seqüestro. Preterimento de direito de preferência. Sucessão trabalhista. Sucessão de parte.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. PRETERIMENTO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. SUCESSÃO DE PARTE. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO SUCESSORA. 1. Procedimento de precatório que perdura há mais de doze anos, tendo-se configurado preterimento de direito de preferência em 2001. 2. Extinção da Fundação estadual executada, com assunção de suas obrigações pelo Estado-membro. 3. Comparecendo ao ...

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