Precatório complementar. Pedido de revisão dos cálculos.

Na hipótese vertente a pretensão da Executada de compensação dos reajustes espontaneamente concedidos pela Administração Pública somente foi formulada em sede de precatório complementar, hipótese em que esta Corte tem reiteradamente indeferido o pleito em questão por preclusão temporal, haja vista que o precatório complementar refere-se exclusivamente ao saldo remanescente decorrente da atualização monetária do valor principal já pago, não mais sendo possível qualquer discussão sobre os critérios adotados para apuração do débito exeqüendo. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 03/02/2006 REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. Este c. Tribunal tem firmado entendimento, no sentido de ser inaplicável a remessa necessária prevista no artigo 1º, V, do Decreto-lei 779/69, na hipótese de decisão proferida em agravo regimental em pedido de providências ou de revisão de cálculos em precatório, haja vista a natureza administrativa do procedimento do precatório. Remessa de Ofício não ...

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