Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada.

Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. A questão relativa à vedação de reconhecimento de vínculo entre policial militar e empresa privada já se encontra pacificada nesta Corte uniformizadora, por meio do entendimento consagrado na Súmula nº 386. Não há falar, portanto, em violação de dispositivos da Constituição Federal, sob o argumento da impossibilidade de formação de vínculo entre as partes. Inteligência do artigo ...

Palavras-chave: Policial militar