Plano de Cargos e Salários. Compensação com progressões concedidas por Norma Coletiva

Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. Na decisão exequenda proferida na Ação Coletiva nº 13.756/2005 consta expressa determinação de compensação das progressões por antiguidade com aquelas decorrentes de norma coletiva. Portanto, a decisão recorrida, ao não reconhecer a possibilidade de compensação, desatende os comandos da coisa julgada e ...

Palavras-chave: CF Plano de Cargos e Salários Norma Coletiva Recurso de Revista Justiça do Trabalho