Pensão vitalícia. Indenização por dano estético. Julgamento Extra Petita

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consoante se verifica dos embargos de declaração opostos, a reclamada, a par de alegar a existência de omissões no julgado, utilizou-se do remédio processual com o intuito de revolver a matéria fática. Sendo certo que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da questão já analisada e decidida, não se vislumbra a ...

Palavras-chave: Pensão Vitalícia Indenização Dano estético Julgamento Extra Petita