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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 14 de Setembro de 2005 - 01:00 - Lida 661 vezes
Penhora sobre dinheiro em conta corrente. Execução definitiva.
DJ: 02/09/2005 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o ato impugnado mediante a impetração do presente writ (ordem de penhora sobre dinheiro existente em conta corrente), comportava a oposição de embargos à penhora, afastando, assim, a possibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, II, da Lei nº 1.533/51. ...
