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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 21 de Novembro de 2005 - 03:00 - Lida 518 vezes
Penhora. Bem gravado por hipoteca em cédula de crédito com alienação fiduciária. Impossibilidade.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista do Reclamado por violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PENHORA. BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO ...
