Participação nos lucros e resultados. Natureza jurídica.

Parcelamento previsto em norma coletiva.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-E-ED-RR-2.182/2003-465-02-40.6 A C Ó R D Ã O SBDI-1 MCP/tb/ab EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NATUREZA JURÍDICA - PARCELAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA 1. A questão relativa ao pagamento da participação nos lucros e resultados deve ser decidida à luz dos princípios constitucionais da autonomia coletiva e valorização da negociação coletiva, inscritos nos arts. 7º, XXVI, e 8º. 2. A ...

Palavras-chave: lucros e resultados