Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Contribuição assistencial. Empregados não associados. Inexigibilidade.

A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, §5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-A-AIRR-49/2004-030-02-40.0 fls.1 PROC. Nº TST-A-AIRR-49/2004-030-02-40.0 A C Ó R D Ã O 8ª TURMA MCP/ebb/rom AGRAVO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - INEXIGIBILIDADE - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO TST A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, §5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é ...

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