Nulidade. Negativa de prestação Jurisdicional

Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO.1. Resta configurada a negativa de prestação jurisdicional quando observada ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, o que demonstra a necessidade de os Tribunais Regionais delimitarem toda a matéria fática deduzida pelas partes para a solução da controvérsia.2. Na ...

Palavras-chave: Recurso de Revista Nulidade Negativa Prestação Jurisdicional Embargos de Declaração