Nulidade do Laudo Pericial. Exigência de Qualificação do Perito Judicial

A jurisprudência desta Corte Superior tem fixado que a única exigência feita ao perito judicial é sua qualificação profissional como médico ou como engenheiro, sem necessidade de correlação entre o objeto da perícia e o ramo inserido dentro de cada área

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. OJ 165, DA SDI-1. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior tem fixado que a única exigência feita ao perito judicial é sua qualificação profissional como médico ou como engenheiro, sem necessidade de correlação entre o objeto da perícia e o ramo inserido dentro de cada área (OJ 165, da SDI-1). Quer-se dizer que, para o enquadramento da hipótese como atividade perigosa, não há a ...

Palavras-chave: Nulidade Laudo Pericial Exigência Qualificação