Nulidade do Acórdão por Negativa de Prestação Jurisdicional

Prescrição. Adicional por Tempo de Serviço

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista nesta temática fica restrito à análise dos dispositivos legais e constitucional citados na Súmula n.459 desta Corte. Da leitura do acórdão e da decisão integrativa não se vislumbra afronta aos artigos 93, IX da CF e 832 da CLT, uma vez que a Turma Julgadora fundamentou de forma clara e suficiente a sua decisão quanto à questão levantada pelo ...

Palavras-chave: Nulidade Prestação Jurisdicional CLT CF Prescrição Adicional Tempo de Serviço