Nulidade da sentença. Pagamento de horas extraordinárias. Julgamento extra ou ultra petita. Não configuração.

Nulidade da sentença. pagamento de horas extraordinárias.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conclui-se, a partir do Acórdão hostilizado, que o Juízo de origem, ao deferir o pagamento das horas referentes ao labor em sobrejornada, o fez adstrito ao pedido e a partir do contexto probatório, ali estando consignado que na Exordial há requerimento de percepção das horas excedentes da oitava diária, ...

Palavras-chave: Nulidade da sentença