Negativa de prestação jurisdicional. Ilegitimidade passiva ad causam. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Multa de 1% sobre o valor da causa. Adicional de horas extras.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 24/03/2006 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observa-se que o Tribunal Regional examinou satisfatoriamente as alegações trazidas pela parte, fundamentando sua decisão. A mera circunstância de não ter a reclamada alcançado o resultado pretendido não caracteriza vício capaz de comprometer a validade da decisão proferida. Dessa forma, não há como se concluir pela afronta direta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do ...

Palavras-chave: