Multa sobre os depósitos do FGTS. Convenção coletiva. Redução.

Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 747/2008-002-10-00 A C Ó R D Ã O 5ª Turma EMP/ MULTA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. CONVENÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO. É inválida a cláusula de convenção coletiva que estabelece de antemão que a resilição do contrato decorrerá de culpa recíproca e que, por isso, reduz a multa sobre o saldo do FGTS de 40 para 20%. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...

Palavras-chave: FGTS