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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 18 de Janeiro de 2013 - 13:45 - Lida 636 vezes
Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
Recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC ofende o artigo 769 da CLT, por adotar regra inexistente no Processo do Trabalho e com ele incompatível. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. RR - ...
