Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT.
Postado em 23 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 527 vezes
Mandado de segurança. ICMS. Operação Interestadual.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 78106/2008 - CLASSE CNJ - 120 - COMARCA CAPITAL IMPETRANTES: AGRO AMAZÔNIA SISTEMAS MECANIZADOS LTDA. E OUTRO(s) IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADOS: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E OUTRO(s) Número do Protocolo: 78106/2008 Data de Julgamento: 26-3-2009 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - BENEFÍCIO ...