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Fonte: TST

Mandado de Segurança. Recurso Ordinário. Posição no Certame superior ao número de vagas

Candidato aprovado em concurso para provimento de cargo de técnico judiciário.

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - POSIÇÃO NO CERTAME SUPERIOR AO NÚMERO DE VAGAS - FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃOO direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público apenas existe na hipótese de aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Aprovado o candidato em posição superior ao número de vagas, existe apenas a expectativa ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança Recurso Ordinário Concurso Público Certame Número de Vagas