Mandado de segurança. Pensão civil e montepio civil da união.

Cumulação de benefícios. Teto constitucional.

MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO CIVIL E MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. TETO CONSTITUCIONAL. EC Nº 41/2003. RESOLUÇÕES 13 E 14 DO CNJ. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1088 DO CNJ.   1. Mandado de segurança impetrado por A.M.C.C., com pretensão liminar, contra ato do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou a aplicação de decisão do Conselho Nacional de Justiça de incidência do teto constitucional sobre o montante resultante do somatório dos proventos de pensão pagos ...

Palavras-chave: Decisão; Cumulação de benefícios; Pensão; Mandado de Segurança