Mandado de segurança. Necessidade de prova documental pré-constituída. Ato judicial impugnado.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL SEM A DEVIDA AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Consoante a iterativa, atual e notória jurisprudência desta SBDI-2 (Orientação Jurisprudencial nº 52), exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída (artigo 6º da Lei nº 1.533/51), inaplicável se torna o artigo 284 do CPC quando ...

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