Mandado de segurança. Incidência.

Petição inicial instruída com cópias de documentos despidas de autenticação.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPIDAS DE AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 415 do TST, - exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação-. No caso em exame, os documentos que acompanham a inicial foram apresentados em cópias ...

Palavras-chave: Extinção; Constituição; Autenticação; Concessão; Mandado de Segurança