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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 23 de Janeiro de 2013 - 16:25 - Lida 595 vezes
Mandado de segurança. Honorários periciais. Depósito antecipado. Ilegalidade.
Recurso ordinário.
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO ANTECIPADO. ILEGALIDADE. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito (Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2 desta Corte). Recurso ordinário a que se dá provimento. ...
