Mandado de segurança. Ausência de ilegalidade do ato impugnado.

Ato coator consistente na determinação de reserva da vaga para o qual a reclamante foi aprovada mediante concurso público até decisão final da demanda principal.

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE RESERVA DA VAGA PARA O QUAL A RECLAMANTE FOI APROVADA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO ATÉ DECISÃO FINAL DA DEMANDA PRINCIPAL (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. 1. O Reclamado inquina de ilegal o despacho proferido em sede cognitiva que, antecipando parcialmente os efeitos da tutela, determinou que se reservasse vaga de técnico de enfermagem, no centro de tratamento intensivo, à Reclamante até que fosse ...

Palavras-chave: Enfermeira; Prótese; Aptidão; Concurso; Hospital; Garantia