Legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública.

Contratação de empregado portador de deficiência quota prevista no art. 93 da lei 8.213/91.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-RR-1.373/2003-009-03-00.0 A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/cr PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUOTA PREVISTA NO ART. 93 DA LEI ...

Palavras-chave: legitimidade