Legitimidade ativa. Sindicato.competência funcional. Vara do Trabalho.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO.COMPETÊNCIA FUNCIONAL. VARA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. BANCO. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE. 1. À luz do artigo 5º da Lei nº 7.347/85 e do artigo 129, parágrafo primeiro da Constituição Federal, os sindicatos dispõem de legitimidade ativa concorrente à do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública. 2. Exegese em sentido contrário frustraria os desígnios do legislador, contrariando o próprio espírito da lei, traduzido nas ...

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