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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Justiça do Trabalho. Recurso de Revista. Depósito Recursal. Deserção

Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO . LEI Nº 13.015/2014. É entendimento desta Corte superior que os benefícios da justiça gratuita apenas são aplicáveis à pessoa jurídica que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica e, mesmo concedidos, não abrangem o depósito recursal, diante da sua natureza de garantia do juízo. Agravo de Instrumento não provido.(TST - AIRR nº 941-28.2014.5.10.0010 - 1ª ...

Palavras-chave: Justiça do Trabalho Recurso de Revista Depósito Recursal Deserção