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Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Justiça do Trabalho. Complementação de Aposentadoria

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT. Hipótese em que a Reclamada, em seu agravo de instrumento, restringe-se a pedir a extinção do feito, sem resolução do mérito, em face da incompetência da Justiça do Trabalho para processar os feitos que versem sobre complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada. Nada obstante, não ampara seu ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento Recurso de Revista.Complementação de Aposentadoria Justiça do Trabalho CLT