Justa Causa. Intervalo intrajornada. Concessão Parcial

Diferenças salariais. Piso salarial previsto na lei estadual maior que o piso salarial previsto em instrumento coletivo

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE.1. JUSTA CAUSA.Os arestos transcritos não ensejam o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, pois um paradigma é de Turma desta Corte e o outro inespecífico, pois não aborda a questão discutida no acórdão recorrido, qual seja , demissão por justa causa , decorrente de faltas injustificadas. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST.A matéria que é objeto da Súmula nº 146 do TST e do artigo 59 da CLT não foi prequestionada pelo TRT, o que ...

Palavras-chave: Justa Causa Intervalo Intrajornada Concessão Parcial