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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 17 de Março de 2014 - 10:40 - Lida 583 vezes
Julgamento extra petita. não provimento.
Não ocorre julgamento extra petita quando a prescrição declarada foi expressamente suscitada pelo reclamado.
1. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO PROVIMENTO. Não ocorre julgamento extra petita quando a prescrição declarada foi expressamente suscitada pelo reclamado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REINTEGRAÇÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. NÃO PROVIMENTO. (MATÉRIA COMUM A AMBOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO ? ANÁLISE CONJUNTA). Processo nº ...
