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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Irregularidade de Representação. Ao advogado cabe fazer prova do mandato

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Ao advogado cabe fazer prova do mandato. Consoante dispõe a Súmula n.º 164 desta Corte Superior: "O não cumprimento das determinações dos §§ 1.º e 2.º do artigo 5.º da Lei n.º 8.906, de 4/7/1994, e do artigo 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito". No caso dos autos, a ausência de instrumento válido, capaz de ...

Palavras-chave: Estatuto da Advocacia CPC/73 Agravo de Instrumento Recurso de Revista