Intervalo intrajornada. Tarifamento de provas. Impossibilidade

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Descabimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. TARIFAMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, artigo 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da supremacia do valor probante de documentos, de vez que o princípio da primazia da realidade inspire norte absolutamente inverso. ...

Palavras-chave: Intervalo intrajornada Tarifamento de provas CPC Prescrição