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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral

Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA . NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.I. O Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas relevantes para o deslinde da controvérsia. Assim, constata-se a existência de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do artigo 93, IX, da CF/88, e a que se dá provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL.I. É pacífico o entendimento deste ...

Palavras-chave: CF CLT Súmula TST Intervalo Intrajornada Concessão Parcial Pagamento integral