Fonte: TST
Postado em 22 de Outubro de 2015 - 16:28 - Lida 728 vezes
Intempestividade. Equívoco no endereçamento
Agravo de instrumento em recurso de revista.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. PROTOCOLO EM JUÍZO DIVERSO DO TRIBUNAL RECORRIDO . Para fins de verificação da tempestividade do recurso de revista, a data a ser observada é aquela na qual a respectiva petição foi submetida à apreciação do Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida, autoridade competente para o exame inicial de admissibilidade, nos termos do artigo 896, § 1.º, da CLT. O encaminhamento do recurso à vara do ...