Indenização por danos morais decorrentes de suposto ato ilícito do empregador praticado em 1995.

Extinção do contrato de trabalho em 10/12/1999. Ajuizamento da ação na justiça comum em 15/4/2003.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR PRATICADO EM 1995. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM 10/12/1999. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM EM 15/4/2003. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. Pretensão de indenização por danos morais decorrentes da instauração de Comissão Interna de Sindicância em 1995, com ajuizamento da demanda em 15/4/2003. Considerando que a suposta lesão ocorreu ainda na ...

Palavras-chave: Prescrição Processual Transição Indenização Danos Morais Direitos Trabalhistas