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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Indenização por Dano Material. Justa Causa

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. O Regional assentou que, ao afirmar que fornecia as ferramentas necessárias à prestação dos serviços ao reclamante, a reclamada atraiu para si o ônus da prova dos fatos impeditivos do direito alegado, do qual não se desonerou na forma dos artigos 818 da CLT e 333, II , do CPC/73. Registrou, ainda, que bastava à empresa juntar um recibo de fornecimento das ferramentas ao reclamante e outro de devolução para desmontar a ...

Palavras-chave: CPC/73 CF CLT Súmula TST Indenização Dano Material Justa Causa