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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 22 de Setembro de 2005 - 01:00 - Lida 713 vezes
Inclusão do abono. PEC-PCCS.
DJ: 17/06/2005 INCLUSÃO DO ABONO PEC-PCCS. A Recorrente não logrou se desvencilhar do ônus de demonstrar pontual e claramente como os dispositivos constitucionais sofreram violação de forma direta e literal pelo acórdão recorrido, a se ter manifesta deficiência de fundamentação do seu Recurso de Revista. Não conhecido. PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. O STF assentou o cabimento da penalidade quando há mora. No caso, o acórdão regional não esclareceu se o prazo constitucional foi ou não obedecido. ...
