Incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Termo final da pensão mensal. Adicional de insalubridade

Configuração da responsabilidade civil por doença ocupacional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DOENÇA OCUPACIONAL - HÉRNIAS LOMBAR E CERVICAL - NEXO DE CONCAUSALIDADE - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO COMO RURÍCOLA. TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do descumprimento do disposto no artigo 896, §1º-A, III, e §8º, da CLT, assim ...

Palavras-chave: CLT Doença Ocupacional Incapacidade Permanente pensão mensal Adicional de Insalubridade